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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-12-31
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Declaração

Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publica-se o modelo, aprovado por despacho de 6 do corrente, da declaração a que se referem os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 351/85, de 26 de Agosto (regime de transição).

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 10 de Dezembro de 1985. - Pelo Director-Geral, A. Campos Laires.

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