Aviso n.º 329/94

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Aviso 329/94 1994-11-24

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Aviso n.º 329/94

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído o processo de ratificação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 7 de Maio de 1991 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/94, de 3 de Fevereiro.

Nos termos do artigo 20.º, n.º 2, do Tratado, este entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1994.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de Novembro de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.

Aviso n.º 329/94

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