Resolução da Assembleia Regional n.º 26/85/A

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Regional 26/85/A 1985-12-31

Art. 1 Resolução da Assembleia Regional n.º 26/85/A Open official source

Resolução da Assembleia Regional n.º 26/85/A

A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), da Constituição e 26.º, n.º 1, alínea g), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar a alteração do Orçamento Regional para o ano de 1985.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 29 de Novembro de 1985.

O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.

ANEXO I

Resumo das receitas por capítulos

(ver documento original)

ANEXO II

Resumo das despesas por secretarias regionais

(ver documento original)

Resolução da Assembleia Regional n.º 26/85/A

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?