Declaração

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Declaração 1985-12-31

Preâmbulo Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 19 de Outubro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Na epígrafe, onde se lê «Decreto Regulamentar Regional n.º 12/85/A» deve ler-se «Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/A».

A redacção dada ao artigo 7.º saiu sem a alínea b), pelo que deve ser publicada com a seguinte redacção

Declaração 1985-12-31

Art. 7 Declaração Open official source

(Plano dos municípios)

a) ...

b) No caso do Plano Regional anual, os planos de investimento ou, na sua falta, a listagem quantificada dos investimentos que se propõem executar naquele ano.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

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