Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 80/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 4 de Dezembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário, onde se lê «Despacho Regulamentar n.º 80/85» deve ler-se «Decreto Regulamentar n.º 80/85».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Dezembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.