Legislator Case Law & Legislation
546272 PT

Portaria n.º 1082/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1082/95 1995-09-04

Portaria n.º 1082/95

de 4 de Setembro

O quadro do Hospital Geral de Santo António, aprovado pela Portaria n.º 1019/94, de 22 de Novembro, carece de ser objecto de alterações na carreira médica hospitalar e na carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica a fim de dotar o Hospital com os recursos humanos necessários que permitam assegurar o funcionamento do Centro de Audiofonologia do Norte.

Assim

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, que o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António, aprovado pela Portaria n.º 1019/94, de 22 de Novembro, seja alterado pelo quadro anexo à presente portaria, de que faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e da Saúde.

Assinada em 31 de Julho de 1995.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

ANEXO

Quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →