Portaria n.º 1021/94

Portaria n.º 1021/94

de 22 de Novembro

Para execução do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 210/93, de 16 de Junho, conjugado com o n.º 2, alínea b), do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 210/93, de 16 de Junho

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, aprovado pela Portaria n.º 618/93, de 30 de Junho, passe a ser, no que respeita às carreiras técnica-adjunta e técnica auxiliar, o constante do mapa anexo à presente portaria.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 20 de Outubro de 1994.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

MAPA ANEXO

(ver documento original)