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Declaração n.º 20/2006

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 20/2006 2006-11-06

Declaração n.º 20/2006

Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, declara-se que foi designado vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) pelo Governo a personalidade seguinte

Mestre Vasco Rodrigues Duarte de Almeida.

Assembleia da República, 25 de Outubro de 2006. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

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