Portaria n.º 1205/2006

Portaria n.º 1205/2006

de 9 de Novembro

Pela Portaria n.º 995/2005, de 6 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Vale de Sobreiras (processo n.º 4153-DGRF), situada no município de Coruche, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores da Açorda, com a área de 691 ha, e não 1336 ha, como mencionado na respectiva portaria.

A entidade titular requereu entretanto a exclusão de alguns prédios rústicos, com a área de 65 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da zona de caça municipal de Vale de Sobreiras (processo n.º 4153-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, com a área de 65 ha, ficando a zona de caça com a área de 626 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 23 de Outubro de 2006.

(ver documento original)