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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2006

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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 55/2006 2006-10-25

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2006

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Budapeste nos próximos dias 22 e 23 do corrente mês de Outubro.

Aprovada em 12 de Outubro de 2006.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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