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Decreto do Presidente da República n.º 120/2006

1 Articles / Provisions · Portugal
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Decreto do Presidente da República 120/2006 2006-12-06
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 120/2006 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 120/2006

de 6 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2006, em 4 de Outubro de 2006.

Assinado em 21 de Novembro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 27 de Novembro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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