545442
PT
PT
Declaração de Rectificação n.º 82/2006
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 82/2006 2006-12-05
Declaração de Rectificação n.º 82/2006
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 28 de Novembro de 2006, o Decreto do Presidente da República n.º 115/2006, rectifica-se que onde se lê «pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006, de 28 de Novembro, em 4 de Outubro de 2006.» deve ler-se «pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006, em 4 de Outubro de 2006.»
Secretaria-Geral da Presidência da República, 28 de Novembro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Graça Ferreira.