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Aviso n.º 77/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 77/96 1996-03-23
Aviso n.º 77/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Estónia depositou, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, modificado a 28 de Setembro de 1979.
O dito Acordo entrará em vigor, para a Estónia, em 27 de Fevereiro de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Março de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.