Resolução da Assembleia da República n.º 47/2003

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 47/2003 2003-05-27

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 47/2003 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2003

Viagem do Presidente da República a Sevilha

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Sevilha, entre os dias 21 e 22 do corrente mês.

Aprovada em 15 de Maio de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2003

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?