PT
Portaria n.º 1261/2006
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 1261/2006
de 20 de Novembro
Pela Portaria n.º 996/2005, de 6 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 374/2006, de 18 de Abril, foi criada a zona de caça municipal de Penamacor II (processo n.º 4155-DGRF), situada no município de Penamacor, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Penamacor.
Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos da mesma.
Assim
Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da zona de caça municipal de Penamacor II (processo n.º 4155-DGRF), vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor, com a área de 753 ha, ficando a zona de caça com a área de 621 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 2 de Novembro de 2006.
(ver documento original)