Portaria n.º 1250/2006

Portaria n.º 1250/2006

de 17 de Novembro

Pela Portaria n.º 744/2001, de 19 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Monte de São Veríssimo a zona de caça associativa de São Veríssimo (processo n.º 2578-DGRF), situada no município de Ponte de Lima, com a área de 1674 ha, e não de 1756 ha como é referido na citada portaria.

A concessionária requereu agora a anexação e desanexação de alguns prédios rústicos à referida zona de caça.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º, na alínea a) do artigo 40.º, no artigo 47.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça associativa de São Veríssimo (processo n.º 2578-DGRF) vários prédios rústicos com a área de 226 ha e desanexados outros com a área de 497 ha, todos eles sitos nas freguesias de Gaifar e Mato, município de Ponte de Lima, ficando a mesma com a área total de 1403 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 2 de Novembro de 2006.

(ver documento original)