Portaria n.º 1239/2006

Portaria n.º 1239/2006

de 16 de Novembro

Pela Portaria n.º 333/2002, de 28 de Março, foi criada a zona de caça municipal da Junta de Freguesia de Vimieiro (processo n.º 2836-DGRF), situada no município de Arraiolos, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Vimieiro.

Veio agora aquela Junta de Freguesia solicitar a extinção desta zona de caça.

Ao mesmo tempo, veio a Associação de Caçadores e Pescadores Os Tesos do Vimieiro requerer a inclusão destes terrenos numa zona de caça associativa.

Assim

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Arraiolos

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É extinta a zona de caça municipal da Junta de Freguesia de Vimieiro (processo n.º 2836-DGRF), criada pela Portaria n.º 333/2002, de 28 de Março.

2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Os Tesos do Vimieiro, com o número de pessoa colectiva 506924610 e sede no Monte do Outeiro Alto, Vimieiro, a zona de caça associativa da Herdade da Broa e outras (processo n.º 4502-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos, com a área de 1092 ha.

3.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 2 de Novembro de 2006.

(ver documento original)