Decreto do Presidente da República n.º 17/2012

Decreto do Presidente da República n.º 17/2012

de 13 de janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, em 4 de Novembro de 2011.

Assinado em 28 de Dezembro de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 3 de Janeiro de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.