PT
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2012
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2012
Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que
1 - Proceda, tão rápido quanto possível, à execução do primeiro passo do programa de sustentabilidade do Baixo Vouga Lagunar, impedindo a intrusão de água salgada com o chamado «Sistema primário de defesa contra marés». Concluída esta primeira fase, recomenda-se a consolidação com recurso aos seguintes passos prescritos: a implementação ordenada de uma rede de drenagem primária e, por fim, o aumento planificado da estrutura verde primária, bem como da rede de comunicações.
2 - Procure seriamente, de preferência com enquadramento em programas da União Europeia, uma solução que viabilize a implementação no terreno das medidas necessárias para salvar este importante ecossistema.
Aprovada em 6 de janeiro de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.