Legislator Case Law & Legislation
543902 PT

Declaração n.º 3/2012

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 3/2012 2012-01-31

Declaração n.º 3/2012

Renúncia de membro da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

Para os devidos efeitos, declara-se que Emídio Guerreiro renunciou ao cargo de membro da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.

Assembleia da República, 26 de janeiro de 2012. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Ana Jordão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →