Portaria n.º 451/2003

Portaria n.º 451/2003

de 2 de Junho

Pela Portaria n.º 461/91, de 31 de Maio, corrigida pela Portaria n.º 52/92, de 30 de Janeiro, foi concessionada ao Clube de Caçadores Os Confrades a zona de caça associativa das Herdades das Confrarias e Torrejona (processo n.º 612-DGF), situada no município de Portel, com a área de 558,29 ha, válida até 31 de Maio de 2003.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Assim

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades das Confrarias e Torrejona (processo n.º 612-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Torrejona e Confrarias», sitos nas freguesias de Amieira e Alqueva, com a área de 558,29 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2003.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 15 de Maio de 2003.