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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2012

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia da República 27/2012 2012-03-01
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 27/2012 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2012

Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes.

Aprovada em 27 de janeiro de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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