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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2012

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 29/2012 2012-03-01
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 29/2012 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2012

Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova todos os passos necessários, com a maior brevidade possível, para que seja fornecido o medicamento Tafamidis aos doentes com paramiloidose no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Aprovada em 27 de janeiro de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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