Aviso n.º 160/2003

Aviso n.º 160/2003

Por ordem superior se torna público que, em 29 de Agosto de 2001, o Governo da Serra Leoa depositou o seu instrumento de adesão às emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990.

Portugal é Parte das mesmas emendas, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto n.º 39/92, de 20 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 24 de Novembro de 1992, conforme o Aviso n.º 88/93, de 22 de Abril, tendo as emendas entrado em vigor em Portugal em 22 de Fevereiro de 1993.

Nos termos do artigo 2.º, n.º 3, as emendas entraram em vigor na Serra Leoa em 27 de Novembro de 2001.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Abril de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.