Portaria n.º 254/99

Portaria n.º 254/99

de 9 de Abril

Pela Portaria n.º 999/90, de 11 de Outubro, foi concessionada à ADEMA - Clube de Caçadores e Pescadores a zona de caça associativa do Paul da Vala e Vilfigueiras (processo n.º 426-DGF), situada no município de Benavente, com uma área de 709,70 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico sito no município de Benavente, com uma área de 389,20 ha.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 999/90, de 11 de Outubro, o prédio rústico denominado «Herdade de Santo Isidro», sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente, com uma área de 389,20 ha, ficando a mesma com uma área total de 1098,90 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 19 de Março de 1999.

(ver planta no documento original)