Declaração de Rectificação n.º 13/2000

Declaração de Rectificação n.º 13/2000

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 27/2000, de 8 de Setembro (autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 208, de 8 de Setembro de 2000, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica

No n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê «Conselho Consultivo para a Imigração e Minorias Étnicas.» deve ler-se «Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e Minorias Étnicas.».

Assembleia da República, 25 de Setembro de 2000. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.