541978
PT
PT
Aviso n.º 280/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 280/93 1993-12-24
Aviso n.º 280/93
Por ordem superior se torna público que a Islândia depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 6 de Agosto de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo a 12 de Março de 1983.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Dezembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.