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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1974-12-23
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Líbano aderiu à Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, de que Portugal é parte. Aquela Convenção entrará em vigor em relação ao Líbano no dia 7 de Janeiro de 1975.

Secretaria-Geral do Ministério, 13 de Dezembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

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