Legislator Case Law & Legislation
541837 PT

Portaria n.º 287/2004

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 287/2004 2004-03-20

Portaria n.º 287/2004

de 20 de Março

O quadro de pessoal do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes carece de reajustamentos, por forma a dotá-lo com os recursos humanos necessários à prossecução das suas actividades.

Assim

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento, da Administração Pública e Adjunto do Ministro da Saúde, que o quadro de pessoal do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes, aprovado pela Portaria n.º 917/94, de 14 de Outubro, seja alterado pelo quadro anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Em 14 de Agosto de 2003.

O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Adão José Fonseca Silva.

MAPA ANEXO

(ver mapa no documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →