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Aviso n.º 200/2000
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Aviso n.º 200/2000
Por ordem superior se torna público que, em 5 de Julho de 2000, em Lisboa, se procedeu à troca de instrumentos de ratificação, conforme o previsto no artigo 19.º do Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998.
O citado Tratado foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2000, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000.
Nos termos do artigo 19.º do Tratado, este entrou em vigor em 4 de Agosto de 2000.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 4 de Setembro de 2000. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.