Portaria n.º 1033/2006

Portaria n.º 1033/2006

de 20 de Setembro

Pela Portaria n.º 973/2005, de 4 de Outubro, foi concessionada à Associação Desportiva e Cultural de Valverde a zona de caça associativa de Parada (processo n.º 4103-DGRF), situada nos municípios de Almeida e Sabugal.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 58 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 973/2005, de 4 de Outubro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Castanheira, município da Guarda, com a área de 58 ha, ficando a mesma com a área total de 819 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Setembro de 2006.

(ver documento original)