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Portaria n.º 1035/2006
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Portaria n.º 1035/2006
de 20 de Setembro
Pela Portaria n.º 653/99, de 14 de Agosto, foi concessionada à SADICAÇA - Sociedade Turística de Caça de Évora e Montemor-o-Novo, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Padres e anexas (processo n.º 2124-DGRF), situada no município de Évora.
A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça, com a área de 226 ha.
Assim
Com fundamento no disposto no artigo 47.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 653/99, de 14 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora, com a área de 226 ha, ficando a mesma com a área total de 954 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Setembro de 2006.
(ver documento original)