Aviso n.º 670/2006

Aviso n.º 670/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 16 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a França comunicado a sua autoridade central relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954.

A autoridade nacional é a seguinte

Autoridade competente de acordo com os artigos 1.º e 9.º da Convenção

Ministère de la Justice, Direction des Affaires Civiles et du Sceau, Bureau de l'entraide civile et commerciale internationale (D3) 13, Place Vendôme, 75042 Paris Cedex 01;

Telefone: +33(1)44776452;

Fax: +33(1)44776122;

Endereço electrónico: entraide-civile-internationale@justice.gouv.fr.

Pessoas a contactar

M.me Béatrice Biondi, magistrat, chef du bureau (línguas de comunicação: francês, espanhol e inglês);

Telefone: +33(1)44776634;

M. Michel Rispe, magistrat, adjoint au chef du bureau (línguas de comunicação: francês, espanhol e inglês);

Telefone: +33(1)44776578.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47097, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1966, e ratificada em 3 de Julho de 1967, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 196, de 23 de Agosto de 1967.

A Convenção encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 31 de Agosto de 1967, de acordo com o publicado no sítio da Internet da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado - www.hcch.net.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 5 de Setembro de 2006. - O Director, Luís Serradas Tavares.