Aviso n.º 669/2006

Aviso n.º 669/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 9 de Junho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Eslováquia comunicado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

A autoridade é a seguinte

(ver texto em língua estrangeira no documento original)

Número de telefone: +421(2)59330501/59330502;

Número de fax: +421(2)59330698;

Endereço electrónico: cipc@empolyment.gov.sk;

Sítio na Internet: www.cipc.sk.

Pessoas a contactar

M.me Helena Chrzanová, directrice (línguas de comunicação: inglês e alemão);

Endereço electrónico: chrzanova@employment.gov.sk;

(ver texto em língua estrangeira no documento original)

Endereço electrónico: halgasova@employment.gov.sk.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.

O instrumento de ratificação foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.

A autoridade central é o Instituto de Reinserção Social, de acordo com o Aviso n.º 302/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 241, de 18 de Outubro de 1995.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 5 de Setembro de 2006. - O Director, Luís Serradas Tavares.