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Declaração n.º 19/2006
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 19/2006 2006-09-28
Declaração n.º 19/2006
Designação de um membro efectivo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Para os efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foi designado pela Ordem dos Advogados para integrar a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), como membro efectivo, o Dr. Duarte Rodrigues Silva.
Assembleia da República, 20 de Setembro de 2006. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.