Decreto-Lei n.º 414/93

Decreto-Lei n.º 414/93

de 23 de Dezembro

O Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) foi criado em 1977, tendo-lhe sido conferido um estatuto que, na prática, o converteu numa instituição financeira gestora de linhas de crédito destinadas a apoiar o desenvolvimento dos sectores da agricultura, silvicultura, pecuária e pesca.

Para o efeito, o IFADAP funcionava junto do Banco de Portugal, regendo-se, inclusivamente, por normas e instruções de ordem técnica emitidas pelo banco central.

Em 1986, Portugal tornou-se membro de pleno direito da Comunidade Europeia, facto que modificou, significativamente, a natureza e o âmbito de intervenção do IFADAP enquanto instrumento de apoio ao desenvolvimento da agricultura e das pescas.

Com efeito, a partir da referida data e por força das modalidades de apoio estipuladas na Política Agrícola Comum (PAC), o IFADAP reforçou a sua vocação de agência de avaliação e controlo de projectos dos sectores da agricultura e das pescas, sem deixar, todavia, de continuar a exercer a sua função de gestão de linhas de crédito específicas.

Nesta nova envolvente de intervenção, o Instituto adquiriu a qualidade de interlocutor exclusivo do FEOGA - Secção Orientação, sendo, nomeadamente, a agência nacional responsável pelo controlo da aplicação dos fundos comunitários veiculados pelo FEOGA - Secção Orientação.

Apesar das profundas mudanças registadas na sua intervenção global e não obstante se terem regulamentado, através de diplomas avulsos, aspectos particulares da actividade do Instituto, não foi criada, no período em apreço, uma base legal e institucional susceptível de enquadrar, clarificar e potencial o novo quadro de intervenção do Instituto.

Tal desiderato é agora atingido com a publicação de um estatuto orgânico que confere ao IFADAP a possibilidade de, com dinâmica e eficácia acrescidas, prosseguir a sua finalidade, que consiste no apoio ao desenvolvimento da agricultura e das pescas.

Mas o novo estatuto não visa apenas actualizar e adaptar o Instituto, orgânica e funcionalmente, para responder melhor e mais adequadamente às novas preferências reveladas pelos agentes económicos da agricultura e das pescas e, bem assim, às novas orientações e solicitações inerentes à entrada em vigor do novo Quadro Comunitário de Apoio.

Com efeito, o novo estatuto consagra também uma maior flexibilidade de gestão ao IFADAP, alargando-lhe, simultaneamente, o âmbito das suas funções por forma a torná-lo um instrumento mais actuante e mais ajustado para optimizar os efeitos da recente reforma da PAC.

Neste quadro, o apoio aos rendimentos dos agricultores e a exploração de vantagens competitivas de que o País dispõe em algumas produções constituirão linhas de força fundamentais da intervenção do IFADAP, o qual passará a beneficiar, com a consagração de uma única tutela, de maior unidade de comando estratégico.

De entre as novas funções atribuídas ao IFADAP cumpre destacar a que respeita à admissibilidade da sua participação em sociedades que realizem projectos viáveis e de importância relevante para os sectores da agricultura e das pescas.

Entende-se que a possibilidade agora aberta pelo presente estatuto poderá contribuir, grandemente, para o necessário reforço da competitividade, interna e externa, da agricultura portuguesa num quadro em que a concretização do Mercado Único Europeu exige elevados níveis de competitividade, alicerçada nos vectores preço, custo e diferenciação e potenciada pelos vectores qualidade, normalização, marketing e comercialização.

Assim

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte

É aprovado o Estatuto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Natureza

O Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, abreviadamente designado por IFADAP, é um instituto de direito público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Na data da entrada em vigor do presente diploma cessam todas as situações de licença sem vencimento, de requisição ou de destacamento do pessoal do quadro do IFADAP.

Tutela

Sem prejuízo da competência do Ministro do Mar nas matérias que respeitem ao sector das pescas, o IFADAP funciona sob tutela do Ministro da Agricultura.

A actual comissão directiva do IFADAP mantém-se em funções até à posse do conselho de administração, nomeado nos termos do Estatuto anexo.

Regime

1 - O IFADAP rege-se pelo disposto no presente Estatuto e, subsidiariamente, pelas normas aplicáveis às empresas públicas.

2 - O IFADAP está sujeito às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros, sempre que não deva actuar investido de prerrogativas de autoridade.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto-lei e Estatuto anexo, nomeadamente

a) O Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, ratificado, com emendas, pela Lei n.º 14/78, de 23 de Março;

b) O Decreto Regulamentar n.º 46/78, de 30 de Novembro;

c) O Decreto-Lei n.º 359/83, de 13 de Setembro;

d) O Decreto-Lei n.º 430/89, de 15 de Dezembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Setembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Arlindo Marques da Cunha - Eduardo Eugénio Castro Azevedo Soares.

Promulgado em 13 de Dezembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 16 de Dezembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Estatuto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)

CAPÍTULO I

Denominação, natureza, regime e sede

Sede e delegações

1 - O IFADAP tem sede em Lisboa, podendo dispor, mediante autorização do Ministro da Agricultura, de delegações, núcleos ou qualquer outra forma de representação em território nacional.

2 - Mediante autorização do Ministro da Agricultura, o IFADAP poderá dispor ainda de delegações, núcleos ou qualquer outra forma de representação no estrangeiro.

CAPÍTULO II

Atribuições

Atribuições

1 - São atribuições do IFADAP a promoção do desenvolvimento da agricultura e das pescas, bem como do sector agro-industrial, em especial através de esquemas de financiamento, directo ou indirecto, às referidas actividades.

2 - São ainda atribuições do IFADAP

a) Colaborar no estudo e na definição de medidas de política financeira nos sectores da agricultura e das pescas e, bem assim, de medidas de apoio às empresas daqueles sectores;

b) Assegurar o funcionamento dos sistemas de apoio e de ajudas comunitárias e nacionais aos sectores da agricultura e das pescas, participando na concepção e execução dos programas e regulamentos aprovados e servindo como único interlocutor nacional do Fundo Europeu de Garantia e Orientação Agrícola (FEOGA) - Secção Orientação, e de outros instrumentos financeiros comunitários de orientação da agricultura e pescas, designadamente ao nível dos pedidos de adiantamentos, reembolsos, regularizações e prestação de contas;

c) Promover e gerir linhas de crédito para os sectores da agricultura e das pescas e realizar, quando para o efeito expressamente autorizado pelo Ministro da Agricultura e pelo Ministro das Finanças, operações de crédito nesses sectores, incluindo a concessão de garantias e outros compromissos;

d) Efectuar o pagamento das ajudas, nacionais e comunitárias, destinadas a financiar programas e projectos ou a bonificar os juros dos empréstimos contraídos para esse fim pelos respectivos beneficiários;

e) Assegurar o acompanhamento, a fiscalização e o controlo de programas e projectos apoiados por ajudas nacionais ou comunitárias;

f) Participar no processo de avaliação das acções desenvolvidas no quadro do FEOGA - Secção Orientação, e de outros instrumentos financeiros comunitários de orientação da agricultura e das pescas, garantindo informação quantitativa e qualitativa relativamente à eficácia daquelas acções;

g) Apoiar a promoção de produtos dos sectores da agricultura e das pescas nos mercados interno e externo;

h) Constituir, mediante autorização do Ministro da Agricultura e do Ministro das Finanças, sociedades que tenham por objecto a tomada de participações em entidades que realizem projectos viáveis e de importância relevante para os sectores da agricultura e das pescas, designadamente do ponto de vista regional, tecnológico ou comercial, prestando às participadas o apoio técnico e financeiro de que necessitem;

i) Desenvolver acções de cooperação institucional e empresarial com entidades e instituições nacionais e estrangeiras e organizações internacionais ou supranacionais, tendo em vista a realização do seu objecto estatutário, nomeadamente o apoio à modernização e ao aumento de competitividade de empresas dos sectores da agricultura e das pescas;

j) Gerir os fundos colocados à sua disposição, assegurando a coordenação financeira global dos diferentes programas e acções e procedendo às operações financeiras que tenha por mais convenientes;

l) Realizar quaisquer outras actividades que lhe sejam cometidas pelo Ministro da Agricultura.

CAPÍTULO III

Órgãos do IFADAP

SECÇÃO I

Disposições gerais

Órgãos

São órgãos do IFADAP

a) O conselho de administração;

b) O conselho geral;

c) A comissão de fiscalização.

Mandatos

1 - Salvo o disposto na última parte da alínea d) do artigo 13.º, o mandato dos membros dos órgãos do IFADAP tem a duração de três anos, renovável.

2 - A cessação do mandato só se efectiva com a substituição ou declaração de cessação de funções.

3 - Os órgãos do IFADAP consideram-se constituídos para todos os efeitos, desde que se encontre nomeada a maioria dos seus membros.

SECÇÃO II

Conselho de administração

Composição

O conselho de administração é composto por um presidente e quatro vogais, nomeados e exonerados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Agricultura.

Competências

1 - Compete ao conselho de administração

a) Dirigir a actividade do IFADAP e gerir os seus recursos humanos, materiais e financeiros, com vista à realização das suas atribuições e ao cumprimento do plano de actividades e orçamento anuais;

b) Elaborar e submeter à aprovação dos Ministros das Finanças e da Agricultura o relatório e contas e o orçamento anuais;

c) Executar e fazer cumprir os preceitos legais e as directivas governamentais específicas relacionadas com a actividade do IFADAP;

d) Deliberar sobre a concessão de apoios financeiros e de incentivos, nos termos da legislação aplicável;

e) Deliberar sobre a emissão de obrigações, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º;

f) Deliberar sobre a abertura ou o encerramento de delegações, núcleos ou qualquer outra forma de representação, mediante autorização do Ministro da Agricultura e parecer do conselho geral;

g) Exercer a gestão do pessoal;

h) Definir a estrutura interna e as funções dos diferentes serviços do IFADAP e decidir sobre a afectação a cada um deles dos meios humanos e materiais disponíveis;

i) Gerir a carteira de operações do ex-Fundo de Melhoramento Agrícola;

j) Adquirir, onerar ou alienar quaisquer direitos sobre móveis ou imóveis, precedendo, quanto a estes, parecer do conselho geral e da comissão de fiscalização, e aceitar doações, heranças ou legados;

l) Arrecadar as receitas e autorizar a realização de despesas;

m) Representar o IFADAP em juízo ou fora dele;

n) Constituir mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos, definindo a extensão dos respectivos mandatos.

2 - O conselho de administração pode delegar as suas competências em qualquer dos seus membros, à excepção das que constam das alíneas a), b), e), f), j) e n) do número anterior.

Vinculação

1 - O IFADAP obriga-se

a) Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração ou de um dos seus membros que para tanto tenha recebido delegação;

b) Pela assinatura de mandatário ou procurador;

c) Pela assinatura do funcionário do IFADAP em quem tal poder tenha sido delegado, no âmbito da respectiva delegação.

2 - Os actos de mero expediente de que não resultem obrigações para o IFADAP podem ser assinados por qualquer dos membros do conselho de administração ou pelos funcionários a quem tal poder tenha sido conferido.

Reuniões

O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, dois dos seus membros, ou pela comissão de fiscalização, quando se trate de matérias do âmbito das suas competências.

Competências do presidente

1 - Compete ao presidente do conselho de administração

a) Convocar e dirigir as reuniões do conselho de administração e do conselho geral;

b) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração;

c) Assegurar as relações do IFADAP com o Ministro da Agricultura e com outros membros do Governo.

2 - Considera-se delegada no presidente do conselho de administração a competência para representar o IFADAP, excepto em juízo.

3 - O presidente é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo vogal por ele designado para o efeito.

SECÇÃO III

Conselho geral

Composição

Compõem o conselho geral

a) Os membros do conselho de administração do IFADAP;

b) Um representante do Ministério das Finanças;

c) Um representante do Ministério do Planeamento e da Administração do Território;

d) Três representantes do Ministério da Agricultura, sendo um deles um director regional de agricultura, designado anualmente entre os seus pares em sistema de rotatividade;

e) Um representante do Ministério do Comércio e Turismo;

f) Um representante do Ministério do Mar;

g) Um representante de cada Região Autónoma, designado pelos respectivos órgãos de governo próprio;

h) Três personalidades de reconhecida competência ligadas profissionalmente ao sector da agricultura, nomeadamente a associações e confederações empresariais, designadas por despacho do Ministro da Agricultura;

i) Três personalidades de reconhecida competência ligadas profissionalmente ao sector das pescas, nomeadamente a associações e confederações empresariais, designadas por despacho do Ministro do Mar.

Competências

Compete ao conselho geral

a) Emitir parecer sobre o relatório e contas, plano de actividades e orçamento anuais;

b) Acompanhar a actividade do IFADAP e formular ao conselho de administração propostas, sugestões e recomendações que entenda convenientes;

c) Dar parecer sobre a abertura ou o encerramento de delegações, núcleos ou qualquer outra forma de representação;

d) Dar parecer sobre a aquisição, oneração e alienação de quaisquer direitos sobre imóveis;

e) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o conselho de administração entenda dever submeter à sua consideração.

Reuniões

O conselho geral reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um quarto dos seus membros.

SECÇÃO IV

Comissão de fiscalização

Composição

A comissão de fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, nomeados pelo Ministro das Finanças, sendo um dos vogais obrigatoriamente revisor oficial de contas.

Competências

1 - Compete à comissão de fiscalização

a) Fiscalizar a gestão do IFADAP e velar pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;

b) Acompanhar a execução do plano de actividades e orçamento anuais, bem como efectuar o controlo mensal de execução dos mesmos;

c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte, examinar periodicamente a situação financeira e económica do IFADAP e proceder à verificação dos valores patrimoniais;

d) Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e emitir parecer sobre o relatório e contas anuais;

e) Dar parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação de quaisquer direitos sobre imóveis;

f) Dar parecer sobre a emissão de empréstimos obrigacionistas;

g) Dar parecer sobre qualquer assunto que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de administração ou pelo conselho geral ou sobre o qual entenda dever pronunciar-se;

h) Participar ao conselho de administração, bem como às entidades competentes, as irregularidades que detecte.

2 - A comissão de fiscalização pode ser coadjuvada por técnicos especialmente designados para o efeito e, ainda, por empresas de auditoria.

Reuniões

A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada por um dos seus membros.

CAPÍTULO IV

Gestão patrimonial e financeira

Património

O património do IFADAP é constituído pela universalidade dos seus direitos e obrigações.

Receitas

1 - Constituem receitas do IFADAP

a) As dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado;

b) O produto da venda de bens e serviços, bem como da constituição de direitos sobre aqueles;

c) Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua actividade;

d) Os subsídios, doações ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

e) Os reembolsos de empréstimos efectuados, bem como os respectivos juros e comissões;

f) O produto da contracção de empréstimos, nos termos do n.º 2, e da emissão de obrigações, nos termos do n.º 3;

g) Quaisquer outros rendimentos ou receitas que por lei, contrato ou qualquer outra forma lhe sejam atribuídos.

2 - O IFADAP pode contrair empréstimos para realização do seu objecto estatutário, mediante autorização do Ministro da Agricultura e do Ministro das Finanças.

3 - O IFADAP pode emitir obrigações, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, mediante parecer da comissão de fiscalização e autorização do Ministro da Agricultura e do Ministro das Finanças.

Despesas

São despesas do IFADAP

a) Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das suas atribuições e das competências dos seus órgãos;

b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar.

Gestão patrimonial e financeira

1 - A gestão patrimonial e financeira, incluindo a organização da contabilidade, rege-se pelas normas aplicáveis às empresas públicas, sem prejuízo da sujeição às normas que regulam o funcionamento dos fundos e serviços autónomos.

2 - O plano de actividades e o orçamento anuais estão sujeitos à aprovação dos Ministros das Finanças e da Agricultura.

3 - O relatório e contas anuais, acompanhados do relatório e parecer da comissão de fiscalização, devem ser submetidos

a) À aprovação dos Ministros das Finanças e da Agricultura, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam;

b) Ao julgamento do Tribunal de Contas, dentro dos respectivos prazos legais.

CAPÍTULO V

Pessoal

Estatuto do pessoal

1 - O pessoal do IFADAP rege-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho.

2 - O IFADAP pode ser parte em instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho.

Regime de segurança social

O pessoal do IFADAP fica sujeito ao regime geral da segurança social ou ao que decorrer dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho de que o IFADAP seja parte.

Mobilidade

Ao pessoal do IFADAP é aplicável o regime geral relativo aos instrumentos de mobilidade.