Aviso n.º 26/2004

Aviso n.º 26/2004

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 30 de Janeiro de 2004, junto do Secretariado-Geral da União Internacional de Telecomunicações, o seu instrumento de ratificação relativo aos Actos Finais da Conferência Administrativa Regional da União Internacional de Telecomunicações (VIT), de 1984, para a Planificação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Métricas (Região 1 e parte da Região 3).

Os Actos Finais foram aprovados pelo Decreto n.º 39/2003, de 2 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 202, de 2 de Setembro de 2003.

Os referidos Actos Finais entraram em vigor relativamente a Portugal em 30 de Janeiro de 2004.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 26 de Fevereiro de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.