Portaria n.º 1085/2006

Portaria n.º 1085/2006

de 10 de Outubro

Pela Portaria n.º 750/2000, de 12 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Santana do Campo a zona de caça associativa da Horta Velha (processo n.º 2427-DGRF), situada no município de Arraiolos, válida até 12 de Setembro de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Horta Velha (processo n.º 2427-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos, com a área de 324 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 13 de Setembro de 2006.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Setembro de 2006.