Legislator Case Law & Legislation
541204 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2006

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 3/2006 2006-01-26

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2006

Eleição de dois membros para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de Agosto, eleger para a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica os seguintes deputados

Efectivo - Alberto Marques Antunes (PS).

Suplente - António Bento da Silva Galamba (PS).

Aprovada em 12 de Janeiro de 2006.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →