Aviso n.º 182/2006

Aviso n.º 182/2006

Por ordem superior se torna público que a República da África do Sul depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para adesão, pela Lei n.º 13/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 15 de Junho de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Maio de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro de 1993.

O Protocolo Facultativo entrou em vigor para a República da África do Sul em 28 de Novembro de 2002.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.