Aviso n.º 190/2006

Aviso n.º 190/2006

Por ordem superior se torna público que Timor-Leste depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Setembro de 2002, o seu instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde (OMS), concluída em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946.

Portugal é Parte nesta Constituição, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 36406, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1947, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Fevereiro de 1948, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 151, de 1 de Julho de 1948.

A Constituição entrou em vigor para Timor-Leste em 27 de Setembro de 2002.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.