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PT
Declaração n.º 152/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 152/93 1993-12-22
Declaração n.º 152/93
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, referentes ao ano de 1993
(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais incluídas na presente declaração constam os despachos ministeriais para a sua materialização.
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Outubro de 1993. - O Director, Manuel Gonçalves.