Decreto do Presidente da República n.º 34/2003

Decreto do Presidente da República n.º 34/2003

de 23 de Maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2003, em 13 de Março.

Assinado em 8 de Maio de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Maio de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.