Portaria n.º 860/2006

Portaria n.º 860/2006

de 28 de Agosto

Pela Portaria n.º 699/98, de 4 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores Diana Caça Clube a zona de caça associativa da Herdade da Matosa e outras (processo n.º 2072-DGRF), situada no município da Vidigueira, com a área de 811 ha, válida até 4 de Setembro de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente porotaria é renovada, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Matosa e outras (processo n.º 2072-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira, com a área de 811 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 5 de Setembro de 2006.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 11 de Agosto de 2006.