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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-01-06
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 434-X/82, publicado no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1982, foi enviado com inexactidão, pelo que se pede a sua rectificação.

Assim

No seu artigo 9.º, onde se lê «técnicos do grupo 8» deve ler-se «técnicos do grupo 6».

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 28 de Dezembro de 1982. - O Secretário-Geral dos Serviços, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.

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