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Portaria n.º 19/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19/83 1983-01-06
Art. 1 Portaria n.º 19/83 Open official source

Portaria n.º 19/83

de 6 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, anular a norma portuguesa NP-53 (1955) - Ensaios de pavimentos pré-fabricados para habitações.

Secretaria de Estado da Energia, 20 de Dezembro de 1982. - O Secretário de Estado da Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira.

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