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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-01-05
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 349/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 3 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No preâmbulo, onde se lê «carga fiscal deverá classes em menor grau» deve ler-se «carga fiscal deverá incidir em menor grau».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Dezembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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