Legislator Case Law & Legislation
540649 PT

Portaria n.º 17/83

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 17/83 1983-01-05

Portaria n.º 17/83

de 5 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 117/75, de 8 de Março, que as normas NP-1121 (1975) - Produtos petrolíferos. Gases de petróleo liquefeitos. Determinação da tensão de vapor e NP-1171 (1975) - Produtos petrolíferos. Parafinas. Determinação do ponto de solidificação sejam aprovadas como normas portuguesas revistas, com os números e os títulos seguintes

NP-1121 (1982) - Produtos petrolíferos. Gases de petróleo liquefeitos. Determinação da tensão de vapor;

NP-1171 (1982) - Produtos petrolíferos. Ceras do petróleo. Determinação do ponto de solidificação.

Secretaria de Estado da Energia, 23 de Dezembro de 1982. - O Secretário de Estado da Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →