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Despacho Normativo n.º 11/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 11/83 1983-01-12
Art. 1 Despacho Normativo n.º 11/83 Open official source

Despacho Normativo n.º 11/83

Ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/82, de 15 de Julho, determina-se o seguinte

É revogado o Despacho Normativo n.º 155/82, de 24 de Julho.

Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, 20 de Dezembro de 1982. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

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