Aviso n.º 629/2006

Aviso n.º 629/2006

Por ordem superior se torna público que, em 16 de Maio de 2006, a Malásia depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington em 19 de Junho de 1970.

Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 29/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 144, de 25 de Junho de 1992, tendo depositado o seu instrumento de confirmação e adesão em 24 de Agosto de 1992, conforme o Aviso n.º 157/92, e tendo o Tratado entrado em vigor em 24 de Novembro de 1992 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 235, de 12 de Outubro de 1992).

O Tratado entrará em vigor para a Malásia em 16 de Agosto de 2006.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Agosto de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.